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TJBA - 8009351-03.2024.8.05.0001

Partes: ESTADO DA BAHIA x FERNANDO DE JESUS MATEO

Advogado: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador

Ajuizamento: 12/06/2025

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TJBA - 8009351-03.2024.8.05.0001

Partes: ESTADO DA BAHIA x FERNANDO DE JESUS MATEO

Advogado: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Ajuizamento: 22/01/2024

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TJBA - 8123817-44.2023.8.05.0001

Partes: FERNANDO DE JESUS MATEO x MUNICIPIO DE SALVADOR e outros

Advogado: EDINEI BALLIN e outros

1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 18/09/2023

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