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TJBA - 8009351-03.2024.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x FERNANDO DE JESUS MATEO
Advogado: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 12/06/2025
TJBA - 8009351-03.2024.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x FERNANDO DE JESUS MATEO
Advogado: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 22/01/2024
TJBA - 8123817-44.2023.8.05.0001
Partes: FERNANDO DE JESUS MATEO x MUNICIPIO DE SALVADOR e outros
Advogado: EDINEI BALLIN e outros
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 18/09/2023