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TJMA - 0004738-53.2015.8.10.0001
Partes: SIMONE DE GOES PEZZINO LIMA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZE---- e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 06/02/2015
TJMA - 0855045-70.2018.8.10.0001
Partes: OSWALDO ROMUALDO COSTA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: BIANCA BORGES COELHO
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 22/10/2018
TJMA - 0855045-70.2018.8.10.0001
Partes: OSWALDO ROMUALDO COSTA e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha
Ajuizamento: 22/10/2019
TJMA - 0859157-09.2023.8.10.0001
Partes: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA FILHO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 28/09/2023