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TJCE - 0015320-13.2021.8.06.0293
Partes: DELEGACIA REGIONAL DE SOBRAL e outros x FRANCISCO HELTON DAMASCENO SOUSA
Advogado: ALLANA PESSOA DE MELO e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 12/01/2022
TJCE - 0000130-34.2017.8.06.0201
Partes: ANTONIA BARBARA SOARES e outros x MUNICIPIO DE MIRAIMA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Amontada
Ajuizamento: 23/05/2017
TJCE - 0000130-34.2017.8.06.0201
Partes: MARIA DA PAZ ARAUJO e outros x PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MIRAIMA e outros
Advogado: VALFREDO LEAO CANDEIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 29/05/2024
TJCE - 0202363-29.2024.8.06.0151
Partes: MARIA MAGID DE SOUSA x FRANCISCO EDESON VASCONCELOS DE SOUSA
Advogado: ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO
1ª instância - 2ª Vara Civel de Quixada
Ajuizamento: 17/09/2024