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TJSC - 5019379-56.2024.8.24.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 03/04/2024
TJSC - 5037636-26.2025.8.24.0023
Partes: 43.087.046 PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS DA SILVA x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: AMANDA TESSARI DE ALMEIDA e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 27/05/2025
TJSC - 5003177-15.2025.8.24.0082
Partes: 43.087.046 PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS DA SILVA x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: AMANDA TESSARI DE ALMEIDA
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca da Capital - Continente
Ajuizamento: 26/05/2025
TJSC - 5053182-24.2025.8.24.0023
Partes: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD x FUNDACAO CULTURAL DE FLORIANOPOLIS FRANKLIN CASCAES
Advogado: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 20/08/2025