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TJSC - 5074762-81.2023.8.24.0023
Partes: MARILENA CASTILHOS BROETTO e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: ANDRE DOS SANTOS CARVALHAL e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital
Ajuizamento: 09/08/2023
TJSC - 5074762-81.2023.8.24.0023
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x BEATRIZ LAVRATTI e outros
Advogado: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 08/07/2025
TJSC - 5028675-72.2020.8.24.0023
Partes: NELCI BERNARDT e outros x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV e outros
Advogado: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital
Ajuizamento: 26/03/2020
TJSC - 5063355-79.2025.8.24.0000
Partes: FERNANDA SANTIN e outros x FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE e outros
Advogado: MARCOS ROGERIO PALMEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 13/08/2025
TJSC - 5070802-21.2025.8.24.0000
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x NAILCE ANDRADE DE MORAIS e outros
Advogado: MARCOS ROGERIO PALMEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 08/09/2025