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TJTO - 0000245-05.2019.8.27.2722
Partes: GENILTON BATISTA DE AGUIAR e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
Tribunal Superior - Câmara / Min. Reynaldo Soares da Fonseca
Ajuizamento: 25/06/2025