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TJRN - 0801110-15.2021.8.20.5116
Partes: MPRN - 1 PROMOTORIA GOIANINHA x MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL e outros
Advogado: ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Goianinha
Ajuizamento: 20/06/2022
TJRN - 0811935-98.2025.8.20.0000
Partes: ALISSON SAMIR DE OLIVEIRA MACEDO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: VICTOR PINTO MAIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amaury Moura Sobrinho
Ajuizamento: 09/07/2025