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TJPB - 0801620-27.2025.8.15.0751
Partes: HERCULES ANTONIO GOMES NOGUEIRA VIEIRA x MUNICIPIO DE BAYEUX
Advogado: RODRIGO MENEZES DANTAS e outros
1ª instância - 4ª Vara Mista de Bayeux
Ajuizamento: 09/04/2025
TJRN - 0800764-91.2021.8.20.5107
Partes: HERCULES ANTONIO GOMES NOGUEIRA VIEIRA x MUNICIPIO DE NOVA CRUZ
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Nova Cruz
Ajuizamento: 31/05/2023
TJRN - 0800764-91.2021.8.20.5107
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ e outros x HERCULES ANTONIO GOMES NOGUEIRA VIEIRA
Advogado: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Ajuizamento: 22/08/2025