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TJCE - 0238364-46.2022.8.06.0001
Partes: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/05/2022
TJCE - 0238364-46.2022.8.06.0001
Partes: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e outros x INSPETOR CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 24/10/2023
TJCE - 3000101-97.2024.8.06.0164
Partes: JJI COMERCIO ATACADISTA LTDA e outros x INSPETOR CHEFE DO POSTO FISCAL DE PECEM - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA (SEFAZ-CE)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
Ajuizamento: 12/03/2024
TJCE - 3000505-85.2023.8.06.0164
Partes: JJI COMERCIO ATACADISTA LTDA x INSPETOR CHEFE DO POSTO FISCAL DE PECEM - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA (SEFAZ-CE) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
Ajuizamento: 13/11/2023
TJCE - 3033689-02.2024.8.06.0001
Partes: FERNANDO FERNANDES DE AGUIAR x AUDITORA FISCAL ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL - EDITH CARVALHO e outros
Advogado: DANIEL PAULO FONTANA
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/11/2024