Partes: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHAO e outros x VICTOR ROBERTO PEREIRA DA CUNHA e outros

Advogado: IDELMAR MENDES DE SOUSA e outros

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Acail Ndia

Partes: VICTOR ROBERTO PEREIRA DA CUNHA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ACAIL NDIA/MA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Froz Sobrinho

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JACKSON CHAVES DOS SANTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Acail Ndia

Partes: HEBERSON JACKSON CHAVES DOS SANTOS x BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado: WILLIAN WAGNER MAKSOUD MACHADO e outros

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara Civel

Partes: HEBERSON JACKSON CHAVES DOS SANTOS x BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x ALDA FRANCISCA CHAVES DOS SANTOS e outros

Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Partes: HEBERSON JACKSON CHAVES DOS SANTOS x CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A

Advogado: EDYEN VALENTE CALEPIS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: HEBERSON JACKSON CHAVES DOS SANTOS x CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A

Advogado: WILLIAN WAGNER MAKSOUD MACHADO e outros

1ª instância - Campo Grande - 12ª Vara Civel

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x CLEBERTON FRANCO DA SILVA

Advogado: PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Criminal