Partes: VALDETE ALVES DA ROSA e outros

Advogado: CANDIDA DE MORAES FERNANDES

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x OS MESMOS e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Partes: MARISETE DE QUADROS e outros x OS MESMOS

Advogado: MURILO HENNEMANN SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Civil - Gabinetes

Partes: MARISETE DE QUADROS x JEAN MARCELO PEREIRA

Advogado: EDUARDO DECUSSI DO NASCIMENTO e outros

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Itapema

Partes: JEAN MARCELO PEREIRA SANTIAGO x GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e outros

Advogado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel - Vila Velha

Partes: JEAN MARCELO PEREIRA SANTIAGO x DECOLAR. COM LTDA. e outros

Advogado: AUGUSTO CEZAR COZER e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal - Capital - Vitoria

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MARCELO JEAN PEREIRA DUARTE

Advogado: FLAVIO LOPES FONSECA

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jacutinga

Partes: SOLANGE CATARINA DE LIMA e outros x SANDRA GUIMARAES PEREIRA e outros

Advogado: PATRICIA PEREIRA ESCOBAR e outros

1ª instância - 1ª Vara de Familia e Sucessoes - Caxias do Sul/Rs

Partes: JEAN MARCELL DE SOUSA PEREIRA RODRIGUES x DISTRITO FEDERAL

Advogado: ANDRE RICARDO NETO NASCIMENTO

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

Partes: DISTRITO FEDERAL x JEAN MARCELL DE SOUSA PEREIRA RODRIGUES

Advogado: ANDRE RICARDO NETO NASCIMENTO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha