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TJMS - 0824689-94.2021.8.12.0110
Partes: JOAO VICTOR SOARES OBREGAO x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Ajuizamento: 14/12/2021
TJPB - 0001787-32.2011.8.15.0181
Partes: JOAO VICTOR NOBREGA SOARES e outros x ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara Mista de Guarabira
Ajuizamento: 09/06/2011
TJPB - 0001787-32.2011.8.15.0181
Partes: ESTADO DA PARAIBA x JOAO VICTOR NOBREGA SOARES e outros
Advogado: ALEXANDRE MAGNUS F FREIRE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 27/02/2020