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TJRJ - 0828378-85.2024.8.19.0001
Partes: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros x RENATO LOUZADA LEAL e outros
Advogado: HELIO SILVA PIRES
1ª instância - Capital 21 Vara Criminal
Ajuizamento: 13/03/2024
TJBA - 0000801-18.2011.8.05.0000
Partes: VITORIA EMILIA DANTAS PINHEIRO e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: LEONARDO PEREIRA DE MATOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Gardenia Pereira Duarte
Ajuizamento: 19/10/2021
TJBA - 0000809-92.2011.8.05.0000
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA e outros
Advogado: EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Edivaldo Rocha Rotondano
Ajuizamento: 01/02/2011