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TJRJ - 0916597-74.2024.8.19.0001
Partes: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros x DP JUNTO A 16. VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 47 ) e outros
Advogado: FHABIO FAIAL CORREA e outros
1ª instância - Capital 16 Vara Criminal
Ajuizamento: 03/09/2024
TJRJ - 0916597-74.2024.8.19.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ANDRE LUIS BERNARDO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Criminal
Ajuizamento: 12/08/2025