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TJMA - 0026203-21.2015.8.10.0001
Partes: JOSE GAUDENCIO COIMBRA PINTO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: MARCELO VERISSIMO DA SILVA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 14/01/2021
TJMA - 0026203-21.2015.8.10.0001
Partes: JOSE GAUDENCIO COIMBRA PINTO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ROMARIO JOSE LIMA ESCORCIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar
Ajuizamento: 14/01/2021
TJMA - 0000166-81.2004.8.10.0052
Partes: ANAELSON DINIZ FERREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GENIVAL ABRAO FERREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 08/03/2021
TJMA - 0813861-64.2023.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ABDIAS EGIDIO PINHEIRO e outros
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 27/06/2023