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TJMT - 0006401-04.2015.8.11.0003

Partes: TRANSOESTE LOGISTICA LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: ROBSON AVILA SCARINCI e outros

1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 13/05/2015

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TJMT - 0006401-04.2015.8.11.0003

Partes: TRANSOESTE LOGISTICA LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: ROBSON AVILA SCARINCI e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 19/11/2020

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TJMT - 0006401-04.2015.8.11.0003

Partes: TRANSOESTE LOGISTICA LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: JOAO ALEXANDRE FURTAK DE ALMEIDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 11/09/2019

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TJMT - 1022213-34.2022.8.11.0000

Partes: LENOIR BASSOTO BARBOSA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: CARLOS ALBERTO DO PRADO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

Ajuizamento: 27/10/2022

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TJMT - 0000726-31.2013.8.11.0003

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x LENOIR BASSOTO BARBOSA e outros

Advogado: DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO e outros

1ª instância - Rondonopolis - Terceira Vara Civel

Ajuizamento: 16/09/2022

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TJMT - 1009949-10.2021.8.11.0003

Partes: MARIA BASSO BARBOSA e outros x MARIA BASSO BARBOSA e outros

Advogado: FERNANDO OLIVEIRA MACHADO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 24/08/2023

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TJMT - 1009949-10.2021.8.11.0003

Partes: MARIA BASSO BARBOSA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO e outros

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 29/04/2021

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TJMT - 0000726-31.2013.8.11.0003

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x LENOIR BASSOTO BARBOSA e outros

Advogado: THIAGO PEREIRA GARAVAZO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 24/08/2025

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TJMT - 0001774-45.2017.8.11.0048

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x LENOIR BASSOTO BARBOSA

Advogado: CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA

1ª instância - Juscimeira - Vara Unica

Ajuizamento: 05/07/2017

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TJMT - 1003931-74.2024.8.11.0000

Partes: LENOIR BASSOTO BARBOSA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: ROBSON AVILA SCARINCI

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 20/02/2024

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