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TJDFT - 0792046-73.2025.8.07.0016
Partes: LEONARDO CASTRO REGO x DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado: FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 15/09/2025
TJMA - 0840624-07.2020.8.10.0001
Partes: ABDIAS MACEDO NETO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 11/12/2020
TJMA - 0801753-71.2021.8.10.0000
Partes: YAN KENNEDY RODRIGUES DA SILVA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 26/10/2023