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TJMA - 0001399-26.2003.8.10.0060
Partes: LUIS BORGES DE SOUSA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: LIDIO JOSE DE BRITO NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 12/01/2024
TJMA - 0001399-26.2003.8.10.0060
Partes: SIDNEY DA COSTA e outros x LUIS BORGES DE SOUSA
Advogado: LIDIO JOSE DE BRITO NETO
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Timon
Ajuizamento: 18/08/2003