Partes: ANA RAQUEL FRANCO DE FREITAS e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO x SELMA MARIA LIMA DO NASCIMENTO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: SELMA MARIA LIMA DO NASCIMENTO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: LEUTRES LUZIA NUNES BOTAO x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO x MARIA RAIMUNDA CHAGAS DO NASCIMENTO e outros

Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: CARMEM LUCIA CESAR DAMASCENO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: CELIA MARIA RIBEIRO COSTA e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros

Advogado: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: MARIA DAS CHAGAS PADILHA FERREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis