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TJGO - 5596991-08.2023.8.09.0051
Partes: LUIS EDUARDO SOUSA BRANDAO x GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Goiania - 8ª Vara da Fazenda Publica Estadual - Cumprimento de Sentenca Coletiva
Ajuizamento: 21/11/2024
TJMA - 0000025-81.2020.8.10.0026
Partes: RAFAEL PEREIRA LEANDRO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
Advogado: MAURICIO TEIXEIRA REGO e outros
1ª instância - 4ª Vara de Balsas
Ajuizamento: 08/01/2020
TJMA - 0000140-77.2017.8.10.0133
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x FRANCISCO DE ASSIS PAULO FOLHA
Advogado: GRACILIANO REIS DA SILVA e outros
1ª instância - 4ª Vara de Balsas
Ajuizamento: 15/05/2017
TJMA - 0000140-77.2017.8.10.0133
Partes: FRANCISCO DE ASSIS PAULO FOLHA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: GRACILIANO REIS DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Ajuizamento: 26/02/2024