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TJRN - 0801646-79.2023.8.20.5108
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x LUIZ FABRICIO DO REGO TORQUATO
Advogado: ANDRE AUGUSTO DE CASTRO
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros
Ajuizamento: 03/05/2023
TJRN - 0801646-79.2023.8.20.5108
Partes: LUIZ FABRICIO DO REGO TORQUATO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: ANDRE AUGUSTO DE CASTRO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amaury Moura Sobrinho
Ajuizamento: 21/11/2024
TJRN - 0802269-51.2020.8.20.5108
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x EVA MARY DE ARAUJO TORQUATO e outros
Advogado: ERIC TORQUATO NOGUEIRA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros
Ajuizamento: 07/07/2020
TJRN - 0100997-38.2014.8.20.0108
Partes: MPRN - 01 PROMOTORIA PAU DOS FERROS x PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS e outros
Advogado: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS e outros
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros
Ajuizamento: 05/05/2014
TJRN - 0100157-18.2020.8.20.0108
Partes: MPRN - 01 PROMOTORIA PAU DOS FERROS x PACIFICO JOSE DANTAS FERNANDES e outros
Advogado: FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO e outros
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros
Ajuizamento: 13/02/2020
TJRN - 0811323-81.2019.8.20.5106
Partes: MPRN - 11 PROMOTORIA MOSSORO x ROSALBA CIARLINI ROSADO e outros
Advogado: ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 08/07/2019