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TJRJ - 0018537-11.2020.8.19.0205

Partes: ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS x LUIZ FREITAS MORITA e outros

Advogado: VINICIUS TAVARES DOS SANTOS e outros

1ª instância - Campo Grande Regional 3 Vara de Familia

Ajuizamento: 17/08/2020

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TJCE - 0204847-95.2023.8.06.0298

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x LUIZ HENRIQUE FREITAS MOITA

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

1ª instância - Vara Unica Criminal de Tiangua

Ajuizamento: 23/10/2023

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TJCE - 0204847-95.2023.8.06.0298

Partes: LUIZ HENRIQUE FREITAS MOITA e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino

Ajuizamento: 23/04/2025

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