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TJRJ - 0018537-11.2020.8.19.0205
Partes: ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS x LUIZ FREITAS MORITA e outros
Advogado: VINICIUS TAVARES DOS SANTOS e outros
1ª instância - Campo Grande Regional 3 Vara de Familia
Ajuizamento: 17/08/2020
TJCE - 0204847-95.2023.8.06.0298
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x LUIZ HENRIQUE FREITAS MOITA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
1ª instância - Vara Unica Criminal de Tiangua
Ajuizamento: 23/10/2023
TJCE - 0204847-95.2023.8.06.0298
Partes: LUIZ HENRIQUE FREITAS MOITA e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Ajuizamento: 23/04/2025