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TJAC - 0700167-03.2013.8.01.0006
Partes: ROLVANIA TEIXEIRA DE PAULA BIAZAO x FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE) e outros
Advogado: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO e outros
1ª instância - Vara Unica de Acrel Ndia
Ajuizamento: 27/05/2013
TJMS - 0842754-08.2023.8.12.0001
Partes: LUIZ HENRIQUE DE PAULA PEREIRA x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
Advogado: LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Ajuizamento: 01/08/2025
TJMS - 0842754-08.2023.8.12.0001
Partes: LUIZ HENRIQUE DE PAULA PEREIRA x PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Advogado: MARCIO SOUZA DE ALMEIDA e outros
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 01/08/2023