Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x MATHEUS ALMEIDA ANACLETO e outros

Advogado: JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilson Barbosa

Partes: MPRN - 16 PROCURADORIA DE JUSTICA e outros x RICARDO ALEXANDRE LOPES DE FREITAS e outros

Advogado: ELIANE BEZERRA DA SILVA e outros

1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x RICARDO ALEXANDRE LOPES DE FREITAS e outros

Advogado: 14 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA x MAIARA DOS SANTOS LOPES FREITAS - PESSOA JURIDICA e outros

Advogado: RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

1ª instância - 02 Cumulativa de Vila Mimosa