Partes: MARCELINO ARAUJO DOS SANTOS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: MARCELINO ARAUJO DOS SANTOS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal

Partes: MPRN - 04 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE e outros x DELLIO SOUZA FERREIRA e outros

Advogado: CLOVIS BARBOSA DO OLIVEIRA JUNIOR e outros

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante

Partes: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL x NAZARENO HORTENCIO DA COSTA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Partes: MARCELINO ARAUJO DOS SANTOS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: MARCELINO ARAUJO DOS SANTOS x INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal

Partes: MARCELINO ARAUJO DOS SANTOS x SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL

Advogado: FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: MARCELINO DOS SANTOS ARAUJO e outros x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros

Advogado: FELIPE JOSE NUNES ROCHA e outros

1ª instância - 5ª Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO x SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

Partes: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis