Partes: MARCELO ARAUJO MALATO x ESTADO DO PARA

Advogado: RONALDO SERGIO ABREU DA COSTA e outros

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

Partes: MARCELO ARAUJO MALATO x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: SAVIO BARRETO LACERDA LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal Permamente dos Juizados Especiais Civel e Criminal

Partes: KATIA DO SOCORRO MACEDO DOS SANTOS e outros x ESTADO DO PARA

Advogado: TEULY SOUZA DA FONSECA ROCHA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: JUAN LENNON KEMPER DE SOUZA e outros

Advogado: ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem