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TJPB - 0828008-68.2023.8.15.2001
Partes: MARCELO MAXIMIANO GUEDES PEREIRA PITANGA FILHO e outros x 360 SUITES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA e outros
Advogado: MARIANA MEDEIROS TARGINO BOTTO e outros
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Ajuizamento: 15/05/2023
TJPB - 0812624-07.2019.8.15.2001
Partes: SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA e outros x DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS e outros
Advogado: DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Ajuizamento: 09/05/2024
TJPB - 0812624-07.2019.8.15.2001
Partes: MARCELO MAXIMIANO GUEDES PEREIRA PITANGA FILHO e outros x MUNICIPIO DE JOAO PESSOA e outros
Advogado: DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 04/10/2022