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TJMG - 0134472-91.2011.8.13.0105
Partes: MARCONE PEREIRA DUARTE x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Governador Valadares
Ajuizamento: 03/05/2011
TJMG - 0134472-91.2011.8.13.0105
Partes: MARCONE PEREIRA DUARTE x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 22/07/2024
TJMG - 0134472-91.2011.8.13.0105
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x MARCONE PEREIRA DUARTE e outros
Advogado: GEZIEL MONTEIRO DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 02/07/2024
TJCE - 3055948-54.2025.8.06.0001
Partes: MARCONE PEREIRA DUARTE x ESTADO DO CEARA
Advogado: DELPINA MATIAS DE SOUZA e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/07/2025