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TJRJ - 0339253-45.2022.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MARCUS AUGUSTO FERNANDES PINHO
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 21/12/2022
TJRJ - 0339253-45.2022.8.19.0001
Partes: OS MESMOS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 04/03/2024
TJRJ - 0939905-42.2024.8.19.0001
Partes: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA x LOTERIA PORTAL DOS TRUNFOS LTDA e outros
Advogado: RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI
1ª instância - Capital 33 Vara Civel
Ajuizamento: 18/10/2024
TJRJ - 0250340-87.2022.8.19.0001
Partes: MARCUS AUGUSTO FERNANDES PINHO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 14/09/2022
TJRJ - 0963292-86.2024.8.19.0001
Partes: MARCUS AUGUSTO FERNANDES PINHO x ATIVA INVESTIMENTOS S A CORRETORA DE TITULOS CAMB
Advogado: JOSE RICARDO PARREIRA DE CASTRO e outros
1ª instância - Capital 26 Vara Civel
Ajuizamento: 06/12/2024