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TJMA - 0000816-18.2018.8.10.0027
Partes: LUZIVAN RODRIGUES DA CONCEICAO NUNES e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: CARLOS AUGUSTO MORAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Quinto Constitucional Oab - Juiz em Substituicao No 2º Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (Ccri)
Ajuizamento: 14/07/2025
TJMA - 0000816-18.2018.8.10.0027
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x LUZIVAN RODRIGUES DA CONCEICAO NUNES e outros
Advogado: CARLOS AUGUSTO MORAES e outros
1ª instância - 2ª Vara de Barra do Corda
Ajuizamento: 18/12/2018