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TJSP - 1500927-97.2024.8.26.0664
Partes: FE PUBLICA e outros (TERCEIRO) x SANTO BILLALBA JUNIOR e outros
Advogado: LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO e outros
1ª instância - 02 Vara Criminal da Comarca de Votuporanga
Ajuizamento: 09/04/2024
TJSP - 1004173-27.2025.8.26.0664
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x MARILENE APARECIDA BERLAFANTE,
Advogado: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando de Oliveira Mello - Colegio Recursal
Ajuizamento: 18/08/2025
TJSP - 1004173-27.2025.8.26.0664
Partes: MARILENE APARECIDA BERLAFANTE, x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES e outros
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Votuporanga
Ajuizamento: 29/04/2025