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TJRN - 0113475-74.2015.8.20.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x MATHEUS ALMEIDA ANACLETO e outros
Advogado: JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilson Barbosa
Ajuizamento: 08/04/2025
TJRN - 0113475-74.2015.8.20.0001
Partes: MPRN - 16 PROCURADORIA DE JUSTICA e outros x RICARDO ALEXANDRE LOPES DE FREITAS e outros
Advogado: ELIANE BEZERRA DA SILVA e outros
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal
Ajuizamento: 03/12/2015
TJRN - 0812698-15.2017.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x RICARDO ALEXANDRE LOPES DE FREITAS e outros
Advogado: 14 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 30/03/2017