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TJPB - 0808385-59.2025.8.15.0251
Partes: MM COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA x CHEFE DO POSTO FISCAL DE PATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA - SER/PB e outros
Advogado: ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES e outros
1ª instância - 5ª Vara Mista de Patos
Ajuizamento: 28/07/2025
TJPB - 0816138-44.2025.8.15.0000
Partes: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO x MM COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Batista Barbosa
Ajuizamento: 19/08/2025