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TJMA - 0802741-11.2021.8.10.0027
Partes: MM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA x MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA
Advogado: LAZARO DUARTE PESSOA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Barra do Corda
Ajuizamento: 09/07/2021
TJMA - 0802741-11.2021.8.10.0027
Partes: MM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA x MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA
Advogado: LAZARO DUARTE PESSOA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar
Ajuizamento: 02/08/2022
TJSC - 5043398-91.2023.8.24.0023
Partes: MM PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA e outros x DIRETOR - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - SAO JOSE
Advogado: EVELINE NUNES HACKBART VALADAO
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Sao Jose
Ajuizamento: 05/07/2023
TJSC - 5043398-91.2023.8.24.0023
Partes: MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC x MM PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA EIRELI e outros
Advogado: EVELINE NUNES HACKBART VALADAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 18/03/2025