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TJSC - 5017112-48.2023.8.24.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x MONTE CASTELO CAMARA DE VEREADORES e outros
Advogado: CRISLEINE REGINA MARGHOTTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 22/03/2023
TJSC - 5001020-48.2023.8.24.0047
Partes: MONTE CASTELO CAMARA DE VEREADORES x JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA
Advogado: MARCELO FELIZ ARTILHEIRO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Papanduva
Ajuizamento: 24/04/2023
TJSC - 5001020-48.2023.8.24.0047
Partes: MONTE CASTELO CAMARA DE VEREADORES x JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA e outros
Advogado: ERIKO REGO TOTH e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 29/07/2024
TJSC - 5053423-09.2021.8.24.0000
Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS x CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE MONTE CASTELO - MONTE CASTELO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 04/10/2021