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TRF2 - 5000321-83.2022.4.02.0000
Partes: NACIONAL CENTRO EDUCACIONAL AVANCADO DE SAO MATEUS S/C LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 15/07/2024
TRF2 - 5000321-83.2022.4.02.0000
Partes: NACIONAL CENTRO EDUCACIONAL AVANCADO DE SAO MATEUS S/C LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 23/08/2023