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TJRR - 0007237-79.2012.8.22.0001
Partes: ELIAS GARCIA DE LIMA e outros x ESTADO DE RONDONIA
Advogado: FABIO JOSE GOBBI DURAN e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 11/05/2012
TJRR - 7011677-49.2019.8.22.0002
Partes: NATANAEL MODESTO PINTO x ESTADO DE RONDONIA
Advogado: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ariquemes
Ajuizamento: 30/08/2023
TJRR - 7011677-49.2019.8.22.0002
Partes: ESTADO DE RONDONIA x NATANAEL MODESTO PINTO
Advogado: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal
Ajuizamento: 18/05/2020
TJRR - 7008180-88.2023.8.22.0001
Partes: ROBERTO LIMA ALVES e outros x ESTADO DE RONDONIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 13/02/2023