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TJMT - 0017561-77.2013.8.11.0041

Partes: JUSSARA MARIA GONCALVES TAQUES e outros x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: DIONATAN GOMES DUARTE e outros

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 26/04/2013

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TJMT - 0005050-59.2013.8.11.0037

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x JOAO THEODORICO CORREA DA COSTA NETO e outros

Advogado: PAULO CESAR ZAMAR TAQUES e outros

1ª instância - Primavera do Leste - Segunda Vara Criminal

Ajuizamento: 24/07/2013

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TJMT - 0012154-87.2013.8.11.0042

Partes: DELIBAR JARDINI e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: ANTONIO CARLOS DE ABREU e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Terceira C Mara Criminal

Ajuizamento: 06/07/2022

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TJMT - 0012154-87.2013.8.11.0042

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x SIZEMAR VENTURA DE SOUZA e outros

Advogado: NILMAR PEREIRA DE SOUZA e outros

1ª instância - Cuiaba - Setima Vara Criminal

Ajuizamento: 05/07/2013

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TJMT - 1012237-74.2022.8.11.0041

Partes: SOLANGE HESPANHOL FERRARI RODRIGUES e outros x OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS

Advogado: JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 06/11/2024

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TJMT - 1012237-74.2022.8.11.0041

Partes: OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS x ANGELICA PIRES MONCAO DE OLIVEIRA e outros

Advogado: JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO e outros

1ª instância - Cuiaba - Decima Vara Civel

Ajuizamento: 01/04/2022

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TJMT - 0038664-38.2016.8.11.0041

Partes: ACYR SANTANA DE HOLLANDA e outros x ROGERIO SILVEIRA e outros

Advogado: JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES e outros

1ª instância - Cuiaba - Decima Vara Civel

Ajuizamento: 13/10/2016

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TJMT - 0504190-18.2015.8.11.0041

Partes: DANIELA DE MELLO MITEV e outros x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: CHARLES SALDANHA HANDELL e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

Ajuizamento: 22/04/2025

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TJMT - 1012237-74.2022.8.11.0041

Partes: ACYR SANTANA DE HOLLANDA e outros x OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS

Advogado: THIAGO DE ABREU FERREIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 17/09/2025

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TJMT - 0033600-52.2013.8.11.0041

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x FELIX JOSE RESENDE SADDI e outros

Advogado: THIAGO DE ABREU FERREIRA e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

Ajuizamento: 09/08/2013

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