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TJCE - 3043962-40.2024.8.06.0001
Partes: OGEA SERVICOS LTDA e outros x SR. COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: MARCELO GUARITA BORGES BENTO
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/12/2024
TJCE - 3002962-29.2025.8.06.0000
Partes: OGEA SERVICOS LTDA e outros x SR. COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA
Advogado: MARCELO GUARITA BORGES BENTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 05/03/2025
TJCE - 3038218-64.2024.8.06.0001
Partes: OGEA SERVICOS LTDA x AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO POSTO FISCAL DO AEROPORTO e outros
Advogado: MARCELO GUARITA BORGES BENTO
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/11/2024
TJCE - 3038218-64.2024.8.06.0001
Partes: OGEA SERVICOS LTDA x ESTADO DO CEARA
Advogado: MARCELO GUARITA BORGES BENTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 10/06/2025
TJSP - 1013918-28.2022.8.26.0020
Partes: TEFTI ARMAZEM E LOGISTICA LTDA x USE FACILITIES SERVICOS EIRELI - ME
Advogado: SERGIO AUGUSTO DA SILVA e outros
1ª instância - 7 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O
Ajuizamento: 07/10/2022