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TJRN - 0000310-23.2004.8.20.0102
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x CLAUDIO ROQUE DE OLIVEIRA e outros
Advogado: MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 17/02/2022
TJRN - 0000310-23.2004.8.20.0102
Partes: MPRN - 03 PROMOTORIA CEARA-MIRIM e outros x DARCTON LIMA DO CARMO e outros
Advogado: CARLOS MAGNO BARCIA ARARUNA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim
Ajuizamento: 09/11/2004