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TJRN - 0800640-98.2024.8.20.0000
Partes: PROCURADORA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS e outros
Advogado: ANTONNY SILVA MARCOLINO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Virgilio Macedo Junior
Ajuizamento: 25/01/2024