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TJRN - 0802228-31.2022.8.20.5103
Partes: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS e outros
Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 14/08/2023
TJRN - 0802228-31.2022.8.20.5103
Partes: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e outros x MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
Ajuizamento: 23/06/2022
TJRN - 0806677-10.2025.8.20.0000
Partes: PROCURADORA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Berenice Capuxu
Ajuizamento: 22/04/2025