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TJSP - 3002134-75.2025.8.26.0000
Partes: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO x PREFEITO DO MUNICIPIO DE CONCHAS e outros
Advogado: BEATRIZ TOME DE FARIA SOLDERA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luciana Almeida Prado Bresciani
Ajuizamento: 20/02/2025
TJSP - 3012225-64.2024.8.26.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x PREFEITO DO MUNICIPIO DE CONCHAL e outros
Advogado: VITORIA RIBEIRO DE JESUS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Monteiro Gouvea
Ajuizamento: 02/12/2024