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TJMG - 0752570-16.2022.8.13.0000
Partes: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PATROCINIO e outros x PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA e outros
Advogado: CHRISTIANE FREITAS CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wanderley Salgado de Paiva
Ajuizamento: 07/04/2022
TJMG - 1097866-51.2023.8.13.0000
Partes: PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA e outros x PREFEITO DO MUNICIPIO DE PATROCINIO e outros
Advogado: ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 14/10/2024
TJSP - 1000626-14.2025.8.26.0426
Partes: DANILO DONIZETI FERREIRA x PROCURADOR DA CAMARA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA/SP e outros
Advogado: JOSE RUBENS ROCHA e outros
1ª instância - Vara Unica de Patrocinio Paulista
Ajuizamento: 16/06/2025