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TJRN - 0810819-62.2022.8.20.0000
Partes: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA e outros x CAMARA MUNICIPAL DE PARELHAS e outros
Advogado: SHIRLEY SAIONARA LINHARES DE OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Expedito Ferreira de Souza
Ajuizamento: 19/09/2022
TJRN - 0811892-69.2022.8.20.0000
Partes: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA e outros x PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MOSSORO e outros
Advogado: BRENO VINICIUS DE GOIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 07/10/2022
TJRN - 0811894-39.2022.8.20.0000
Partes: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA e outros x PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ e outros
Advogado: THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 07/10/2022
TJRN - 0803296-62.2023.8.20.0000
Partes: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA e outros x PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM e outros
Advogado: EGLE RIGEL GONCALVES FERREIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro
Ajuizamento: 23/03/2023
TJRN - 0807414-81.2023.8.20.0000
Partes: PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA ADJUNTO e outros x MUNICIPIO DE SAO TOME e outros
Advogado: DEBORA VIEIRA FONSECA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lourdes de Azevedo
Ajuizamento: 19/06/2023
TJRN - 0803512-57.2022.8.20.0000
Partes: PREFEITO DE NATAL e outros x PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DO NATAL e outros
Advogado: ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cornelio Alves
Ajuizamento: 25/03/2024
TJRN - 0804215-85.2022.8.20.0000
Partes: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA e outros x CAMARA MUNICIPAL DE MACAU e outros
Advogado: ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota
Ajuizamento: 10/05/2022
TJRN - 0803752-15.2021.8.20.5001
Partes: MPRN - 16 PROMOTORIA NATAL e outros x JAIME CONCEPCION VASQUEZ VARGAS e outros
Advogado: MARIA VERONICA DOS SANTOS
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal
Ajuizamento: 18/01/2021
TJRN - 0811890-02.2022.8.20.0000
Partes: PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA ADJUNTO x PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR e outros
Advogado: JAQUELINE MARIA DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro
Ajuizamento: 06/01/2023
TJMG - 0694379-86.2011.8.13.0024
Partes: MARIANA MENDES ORDONES FRANCO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: FLAVIO BOSON GAMBOGI e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 31/08/2023