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TJSC - 5016449-16.2025.8.24.0005
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x RAFAEL ARIEL FRAGOSO DOS SANTOS
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 02/09/2025