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TJRJ - 0170915-74.2023.8.19.0001
Partes: REJANE DA SILVEIRA MESQUITA FURTADO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Niteroi 8 Vara Civel
Ajuizamento: 30/01/2024
TJRJ - 0000312-24.2017.8.19.0212
Partes: CONSORCIO TRANSOCEANICA NITEROI x REJANE DA SILVEIRA MESQUITA FURTADO
Advogado: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 15/09/2025
TJRJ - 0000312-24.2017.8.19.0212
Partes: MUNICIPIO DE NITEROI e outros x REJANE DA SILVEIRA MESQUITA FURTADO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 20/04/2023
TJRJ - 0000312-24.2017.8.19.0212
Partes: REJANE DA SILVEIRA MESQUITA FURTADO x MUNICIPIO DE NITEROI e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Niteroi 1 Vara Civel
Ajuizamento: 04/05/2017