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TJCE - 3030297-54.2024.8.06.0001
Partes: RITA DE CACIA OLIVEIRA FERNANDES x ESTADO DO CEARA
Advogado: DENIO DE SOUZA ARAGAO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 15/10/2024
TJCE - 3030297-54.2024.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x RITA DE CACIA OLIVEIRA FERNANDES
Advogado: DENIO DE SOUZA ARAGAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 22/01/2025
TJCE - 3001007-06.2025.8.06.0018
Partes: RITA DE CACIA OLIVEIRA FERNANDES x PROTEGE - COMERCIO DE REDES DE PROTECAO LTDA. e outros
Advogado: ANA URSULA DA COSTA SILVA
1ª instância - 4ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/07/2025
TJRN - 0101574-11.2017.8.20.0108
Partes: RITA DE CACIA OLIVEIRA FERNANDES x PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS
Advogado: ADRIANO JAMES FONTES e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros
Ajuizamento: 04/07/2017
TJRN - 0101574-11.2017.8.20.0108
Partes: RITA DE CACIA OLIVEIRA FERNANDES x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudio Santos
Ajuizamento: 30/01/2024