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TJMA - 0833249-86.2019.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x SOLINEY DE SOUSA E SILVA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcia Cristina Coelho Chaves
Ajuizamento: 11/04/2024
TJMA - 0833249-86.2019.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x SOLINEY DE SOUSA E SILVA e outros
Advogado: FABIANNA ROBERTA DOS SANTOS COSTA e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 13/08/2019
TJMA - 0004550-19.2011.8.10.0060
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x SOLINEY DE SOUSA E SILVA e outros
Advogado: MARCOS ANDRE LIMA RAMOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Fernando Bayma Araujo
Ajuizamento: 16/01/2025