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TJSC - 5005551-73.2024.8.24.0135
Partes: RODRIGO PRINCIVAL x MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC e outros
Advogado: VINICIUS BRASIL CAETANO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 09/09/2025
TJSC - 5005551-73.2024.8.24.0135
Partes: RODRIGO PRINCIVAL x PREFEITO - MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC - NAVEGANTES
Advogado: VINICIUS BRASIL CAETANO
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 03/07/2024
TJSC - 5004133-70.2024.8.24.0048
Partes: ADRIANA APARECIDA STOROZ MATHIAS DOS SANTOS e outros x BELLI EXCLUSIVE HOME INCORPORADORA SPE LTDA
Advogado: CASSIO PALMA KARAM GEARA
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Balneario Picarras
Ajuizamento: 18/12/2024
TJSP - 1024182-11.2025.8.26.0405
Partes: RODRIGO PRINCIPAL ANTUNES x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Osasco
Ajuizamento: 05/09/2025